16 – Norma/Legislação
Para cadastrar uma legislação para ser enviada no colare é necessário preencher todas as abas e clicar em salvar na última aba (Documento).
Escopo do cadastro
Aba Norma/legislação -> Preencher os dados -> aba Assuntos Normas -> Preencher os dados -> aba Regulamentada (se for o caso) -> Preencher os dados -> aba Unidades gestoras (se for o caso) -> Preencher os dados -> aba
Documento e por último, clique em salvar (dentro da aba documento).
Detalhe da aba norma/legislação:
Número da norma – Informe o número da lei. Ex.: Se a lei for 105/2000, coloque apenas o 105.
Tipo de ente – O ente que criou a lei é um município, estado, distrito federativo ou o governo federal (União)?
Tipo de norma – Dentro da Pirâmide de Kelsen, qual a categoria da lei?
Descrição – Breve descrição do assunto da lei. Ex.: Estatuto dos servidores.
Detalhamento de norma – Dentre a lista disponibilizada, qual a categoria a lei se adapta?
Ano da norma – Informe os 4 dígitos do ano da lei. Ex.: Se a lei for 105/2000, coloque apenas o 2000.
Data da publicação – Data em que a lei foi publicada em Diário Oficial e/ou eletrônico, Placar do órgão.
Início dos efeitos financeiros – Data da vigência, exceto quando for informada data específica no corpo da lei. EX.: Esta lei entra em vigor …., retroagindo seus efeitos financeiros à ….)
Início vigência – Consta no final da lei. (Esta lei entrará em vigor….) Caso não esteja descrito, prevalece o Art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Fim vigência – Data fim de vigência da lei.
Ementa da norma – Descrição concisa do conteúdo da lei.
A norma regulamenta outra legislação – Deixe desmarcado se a lei que está sendo cadastrada não alterar outra lei já cadastrada. Marque (essa ação irá habilitar uma nova aba “Regulamentada”), caso a lei cadastrada altere outra lei.
Norma aplicável a todas as unidades gestoras – Deixe marcado se a lei que está sendo cadastrada for utilizada por todas as unidades. Desmarque (essa ação irá habilitar uma nova aba “Unidades Gestoras”) , caso a lei cadastrada seja aplicável a apenas uma ou algumas unidades.
Entende-se como Unidades Gestoras as disponibilizadas no cadastro do passaporte do TCM.
Na aba assuntos da norma, clique em adicionar e selecione todos os assuntos que julgar pertinentes a lei que está sendo cadastrada, feito isso, clique em adicionar e passe para a próxima aba.
Na aba regulamentada, você irá vincular a lei já cadastrada que foi alterada pela que está sendo cadastrada. Ex.: A lei 300/2001 altera a lei 105/2000, na aba regulamentada será incluída a lei 105/2000, dentro do cadastro da lei 300/2001.
Para fazer essa vinculação, siga os seguintes passos: Clique em consultar, insira o número da lei que foi alterada, clique em consultar, confirme se a lei que apareceu é a que foi alterada, caso positivo clique no ícone de olho para selecionar, feito isso clique em adicionar (destacado de amarelo).
Na aba Unidades gestoras, selecione a(s) Instituição(ões) que deseja inserir e clique em adicionar.
Na aba documento, insira o arquivo da lei (digitalizado, pesquisável com tamanho inferior a 10mb), coloque a descrição da lei e selecione o tipo de documento como texto principal da norma.
O primeiro documento a ser inserido é o Texto Principal da Norma, há opção de inserir os anexos da lei separadamente, para isso, é necessário ter um documento texto principal da norma já adicionado.
Para inserir o anexo, siga esse passos: Insira o arquivo anexo da lei (digitalizado, pesquisável com tamanho inferior a 10mb), coloque a descrição do anexo e selecione o tipo de documento como anexo.
Após preencher todas as abas, adicionar os documentos (texto principal e anexos) clique em salvar.
Pronto, lei cadastrada, agora é só enviar.