Para os envios de cargo e necessário ter enviado todas as Norma/Legislação que faz referencia a criação , atividade , provimento , dedicação exclusiva e extinção dos mesmos.
CAMPOS OBRIGATÓRIOS.
Todos os campos abaixo destacados são obrigatórios para o envio de cargo.
DESCRIÇÃO DOS CAMPOS
- Nome: nome do cargo conforme a legislação que o criou.
- Regime Prev: Regime Jurídico ao qual o cargo está vinculado.
- Tipo: Referente ao tipo de quadro de pessoal.
- QTDE. Vagas: Quantidade de cargos previstos na Lei.
- Código brasileiro de ocupação CBO: Classificação Brasileiro de Ocupação (CBO) – (Ministério do Trabalho e Emprego – Portaria nº 397/2002 / http://www.mtecbo.gov.br/).
- Escolaridade Mínima exigida: Escolaridade Minima exigida para o cargo.
- Acumulação de Cargo: Informa se o cargo permite a possibilidade de acumulação.
- Cargo é estruturado em Carreira: Informa se o cargo é estruturado em carreira.
- Carga Horaria: Informar a carga horaria semanal prevista na Lei.
- Norma ou Legislação de Criação: Norma/Legislação que criou ou da suporte a existência do Cargo.
- Norma ou Legislação da(s) atribuições/Atividades: Norma/Legislação que consta as atribuições do cargo.
- Norma ou Legislação da(s) atribuições/Atividades – Artigo: artigo da legislação que descreve as atribuições do cargo.
- Norma ou Legislação da(s) atribuições/Atividades: – descrição: atribuições/atividades do cargo conforme consta na Legislação.
PROVIMENTO
As informações de Provimento deveram ser preenchidas quando o campo Tipo que fica em dados básicos forem Efetivo ou Celetista(Empregado publico).
Regra – 187 : Exige o preenchimento dos dados do layout filho Requisito Provimento, quando o tipo codTipoQuadroPessoal for igual a 2 – Efetivo ou 4 – Emprego Público (Celetista)
CAMPOS QUE SERÃO INFORMADOS APENAS SE HOUVER OCORRÊNCIA.
Dedicação exclusiva
Quando esta opção estiver selecionada , na aba de Norma/Legislação vai aparecer uma nova aba de Dedicação Exclusiva vai aparecer, neste caso as informações da mesma serão obrigatórias.
- Norma/Legislação de Dedicação Exclusiva:Norma/Legislação da edicação exclusiva ao Cargo
- Norma/Legislação de Dedicação Exclusiva – Artigo: Artigo da legislação que prevê a dedicação exclusiva para o cargo.
EXTINÇÃO
Quando esta opção estiver selecionada , na aba de Norma/Legislação vai aparecer uma nova aba de “Extinção” vai aparecer, neste caso as informações da mesma serão obrigatórias.
- Data de Inicio da Extinção : Data de inicio do processo de extinção do cargo.
- Norma/Legislação de Extinção : Norma/Legislação que colocou o cargo em processo de extinção;
- Norma/Legislação de Extinção – Artigo: Artigo da legislação que prevê a extinção do cargo.
CARGO DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO
Quando esta opção estiver selecionada , vai aparecer uma aba ao lado da aba de Norma/Legislação com o Nome de Cargo(s) transformados. Nesta aba vão ser informados os cargo(s) que foram alvo de transformação (Apenas informar cargos que já foram enviados anteriormente).
REGRAS GERAIS DO COLARE
70 – Exige que seja informado um ID de Legislação de Pessoal Válido ( Norma/Legislação).
71 – Exige que seja informado um ID de Unidade Gestora válido, pertencente ao Município.
72 – Exige que seja informado Tipo de Quadro de Pessoal em acordo com o Regime Juridico – CLT.
73 – Exige que o Regime Jurídico esteja em acordo com o Tipo de Quadro de Pessoal – CLT.
74 – Exige que seja informado se o Cargo decorre de uma transformação.
75 – Exige que seja informado um ID de Pessoal Cargos Válido.
76 – Exige que seja informado se o Cargo está em processo de Extinção.
77 – Exige que seja informado um ID de Legislação de Pessoal Válido (Cargo em extinção).
78 – Exige que seja informado se o cargo exige dedicação exclusiva.
79 – Exige que seja informado um ID de Legislação de Pessoal Válido (Dedicação Exclusão).
80 – Exige que seja informado um ID de Legislação de Pessoal Válido (Detalhamento de atribuições ou atividades)
81 – Exige que seja informado se o cargo pertence a outro ente federado.
82 – Exige que seja informado um ID de Legislação de Pessoal Válido (Requisitos de Provimento)
83 – Exige que seja informado se o valor da Gratificação Representação para cargos em comissão.
162 – O tipo de assunto (Assunto da norma) da Legislação de Pessoal que é informada no Norma/Legislação, DEVE CONTER um dos seguintes itens: 34 ou 35.
163 – O tipo de Norma da Legislação de Pessoal que é informada no idPessoalLegislacao NÃO, DEVE CONTER um dos seguintes itens: 11, 13, 14 e 16.
164 – Exige que o Tipo de Quadro de Pessoal (codTipoQuadroPessoal) seja compatível com o Tipo de Regime Jurídico (codTipoRegimeJuridico).
165 – Exige que o Tipo de Regime Jurídico (codTipoRegimeJuridico) 1 – Estatutário seja compatível com o Tipo de Quadro de Pessoal (codTipoQuadroPessoal).
166 – Exige que o Tipo de Regime Jurídico (codTipoRegimeJuridico) 3 – Regime Especial seja compatível com o Tipo de Quadro de Pessoal (codTipoQuadroPessoal) 5 – Temporário.
169 – Exige que o Tipo de Quadro de Pessoal (codTipoQuadroPessoal) 5 – Temporário, seja compatível com o Tipo de Regime Jurídico (codTipoRegimeJuridico) 3 – Regime Especial.
170 – Quando o cargo for decorrente de transformação, é obrigatório que a Legislação de Pessoal contenha um codTipoAssunto 42 – Transformação / transposição / alteração nomenclatura.
171 – Cargos em extinção devem possuir uma legislação que contenham, obrigatoriamente, o Tipo de Assunto 36 – Extinção Cargos/Empregos/Funções.
178 – Pesquisar o valor do campo nomeCargo no texto do PDF e bloquear caso não encontre.
179 – Verificar se o campo classificacaoBrasileiroOcupacao_CBO corresponde a um código de CBO válido.
180 – A Legislação (idPessoalLegislacao) utilizada para reportar o detalhamento do cargo em extinção, não pode ser um norma do tipo (codTipoNorma) 14 – Portaria, 16 – Instrução Normativa.
182 – É vedado o cadastramento de dois cargos com os campos nomeCargo e idPessoalLegislacao idênticos.
183 – As Atribuições ou Atividades do Cargo devem estar previstas na Legislação que o criou, com EXCEÇÃO dos AGENTES POLÍTICOS e TEMPORÁRIOS.
184 – s Requisitos Provimento do cargo devem estar previstos na Legislação que o criou, EXCETO para Agentes Políticos e Cargos com escolaridade mínima Fundamental Incompleto.
185 – No campo [1-1] CargoDeOutroEnte – [0-1] cargoDeOutroEnte – codIBGEEnteOrigemCargo, verificar se é um código do IBGE válido.
187 – Exige o preenchimento dos dados do layout filho Requisito Provimento, quando o tipo codTipoQuadroPessoal for igual a 2 – Efetivo ou 4 – Emprego Público (Celetista).
319 – É vedado o cadastramento de dois cargos de Pensionista.